Constando no texto constitucional de 1988 e começando a ser efetivamente utilizada na década de 90, a democracia brasileira passou a ser fortalecida através de mecanismos de participação política direta da sociedade, por intermédio dos plebiscitos, referedum, conselhos municipais e as audiências públicas, sempre vislumbrando interesses públicos relevantes em todo o território nacional, seja nos municípios, estados ou interesses de toda a nação brasileira. A audiência pública é uma ferramenta colocada a disposição dos órgãos públicos, para dentro de sua área de atuação promover um diálogo com os atores sociais, com o objetivo de buscar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público relevante.
Assim, como em nossa cidade não é diferente, nos últimos anos abriu-se uma discussão imensa sobre a cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sendo que a prefeitura municipal passou a executar os profissionais autônomos mais especificamente os advogados, no que diz respeito ao pagamento do ISS, notificando os profissionais para efetuarem o adimplemento da obrigação tributária sobre pena de serem executados judicialmente. A partir de então, começou-se um embate entre os advogados e o município sob a forma de cobrança desse imposto e a possibilidade de uma adequação para a realidade financeira social.
Nesse diapasão, vários debates foram propostos e por último uma audiência pública proposta pelos vereadores André Neves e Ricardo Veras que ocorrera na última quarta-feira dia 02 de outubro de 2013, após o abaixo assinado por mais de 150 advogados que desejaram a ampliação do debate. No decorrer do ato solene, que ocorrera na Câmara Municipal de Parnaíba, vislumbrou-se as mais diversas teses sobre o pagamento ou não do ISS, sendo ouvido discursos de autoridades e advogados veteranos e novatos, contudo todos com o propósito de ampliar o debate a sua maneira e procurando mecanismos para que o município encontre um denominador comum.
De fato o ISSQN, como um determinado defensor do município fez questão de mencionar a nomenclatura completa do imposto e discorrer longamente sobre a execução fiscal, na intenção frustrada de demonstrar um conhecimento elevado sobre o assunto. É um imposto previsto na Constituição Federal e que é legislado pelo poder municipal, entretanto, cabe também ao poder público municipal (executivo) dentro dos parâmetros legais, isentar ou imunizar, dependendo do caso concreto. Logicamente, o prefeito municipal através de seus assessores busca angariar receitas ao município para melhor administrá-lo, entretanto a audiência pública proposta foi de suma importância para que o poder executivo solte um pouco as rédeas, não só para os causídicos mas em prol de todos os outros profissionais.
Vale ressaltar, que na ocasião fora levantado um questionamento por um dos vereadores presentes, o motivo pelo qual profissionais de outras áreas não estavam também nessa audiência, já que possuíam o mesmo direito de reivindicar a discussão ali proposta. Entretanto, é preciso que o nobre vereador tome conhecimento que a classe dos advogados, mais precisamente a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, foi instrumento fundamental para ampliação dos mais diversos direitos, bem como participou e participa de lutas importantíssimas para o aprimoramento da nação brasileira, e de fato aqui nessa discussão não é diferente, os advogados são conhecedores da matéria jurídica diferentemente de profissionais de outras áreas, reivindicam um direito legítimo do debate, resta agora os outros profissionais juntarem-se a nós nesse diálogo com a prefeitura.
Término este artigo, dizendo que sou advogado há pouco mais de três anos na nossa querida Parnaíba e região, buscando dentro de minhas limitações como operador do direito, contribuir para construção de uma sociedade mais justa e solidária. Portanto, posso dizer que não é fácil o início da advocacia, pois dois fatores são preponderantes: morosidade do judiciário e o tempo, (pois a tempo de plantar e de colher), os resultados positivos da advocacia particular, realmente só vêem com o fator tempo. Assim sendo, é preciso que o município analise a realidade e busque parâmetros adequados, é preciso pensar não apenas no presente mais também no futuro. Resta agora, esperar a posição do nobre prefeito de Parnaíba e de seus assessores, que antes de tudo também são advogados.
Por: José Luiz de Carvalho Júnior
OAB/PI n° 7581
